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Fomentando a democracia – nota pública sobre o Fundo de apoio às OSC’s

Veja AQUI do site da Plataforma por um Novo Marco Regulatório para as Organizações da Sociedade Civil e fique por dentro desta mobilização

Superando a onda de criminalização a organizações da sociedade civil e de desinformação em relação a seu trabalho e impacto social, o Governo Federal anunciou a criação de um fundo de apoio às OSCs e apresentará um Projeto de Lei para regular a relação entre Estado e sociedade civil. Trata-se de um novo capítulo na história das organizações e da relação da sociedade com o Estado brasileiro, reconhecendo estas entidades como um patrimônio público e um pilar da democracia nacional.

Nós, integrantes da Plataforma por um Novo Marco Regulatório das OSCs, lutamos para tornar a relação entre Estado e Sociedade Civil mais qualificada e transparente.

Mais do que isso: queremos que as organizações da sociedade civil sejam reconhecidas como entes fundamentais da democracia de um país.

Pois são estas organizações que lutaram pela redemocratização; que batalharam pela implementação do SUS e das políticas de atenção à AIDS; que hoje contribuem para a formulação de políticas de convivência com o semiárido nordestino; da agricultura familiar, da economia solidária, da reciclagem de resíduos sólidos, que lutam para garantir direitos das crianças e adolescentes; que denunciam situações irregulares no cumprimento de direitos à educação, à moradia, ao trabalho, entre outros; que alimentam diariamente um movimento global por políticas de preservação e reparação ao meio ambiente.

São estas organizações que fazem a democracia participativa pulsar como complemento indispensável a um sistema político baseado apenas na desgastada e limitada lógica da representação.

São estas organizações que lutam por uma Reforma Política que traga de volta o sentido da política para as pessoas comuns, envolvendo os cidadãos na decisão dos rumos de suas cidades, de seus direitos, de suas vidas.

São estas organizações que engajam milhares de cidadãos em todo o País para reivindicar uma política pública de fomento à participação cidadã por meio de organizações sociais autônomas. E de outro lado, se comprometem a zelar pelo sentido público de sua atuação, além de adotar práticas de boa gestão e transparência.

Por isso tudo, entendemos que as organizações da sociedade civil são um patrimônio social brasileiro e um pilar de nossa democracia cujo reconhecimento público supõe valorizar suas iniciativas, seja quando contribuem para a formulação e implementação de políticas públicas, seja quando propõem ações e metodologias que inovem e fortaleçam as perspectivas  da cidadania.  Apoiá-las, portanto, é apoiar a democracia de nosso país.

Comitê Facilitador da Plataforma por um novo Marco Regulatório para as OSCs

  • Associação Brasileira de ONGs – ABONG
  • Cáritas Brasileira
  • Confederação Brasileira de Fundações – CEBRAF
  • Conselho Latino-Americano de Igrejas – Região Brasil
  • Federação Nacional das Apaes – FENAPAE
  • Fundação Grupo Esquel Brasil
  • Grupo de Instituto, Fundações e Empresas – GIFE
  • Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC
  • Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social
  • Instituto Socioambiental
  • Movimento dos Sem Terra – MST
  • Movimentos dos Atingidos por Barragens – MAB
  • União Nacional de Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária – UNICAFES
  • Visão Mundial

Fonte: Plataforma por um Novo Marco Regulatório para as Organizações da Sociedade Civil

Nota da CNBB sobre situação das Organizações da Sociedade Civil

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB reconhece a grande contribuição das Organizações da Sociedade Civil na construção de uma sociedade democrática, justa e solidária, em consonância com o previsto na Constituição Federal, especialmente nos artigos 194 e 204.

As diretrizes pastorais da Igreja no Brasil conclamam as comunidades e demais instituições católicas a colaborar e agir em parceria com outras instituições privadas ou públicas, com os movimentos populares e outras entidades da sociedade civil, no sentido de contribuir democraticamente na implantação e na execução de políticas públicas voltadas para a defesa e a promoção da vida e do bem comum.

Medidas tomadas pelo Governo Federal, no intuito de melhorar a gestão pública e combater a corrupção, têm aumentado a burocracia tanto para o próprio Governo quanto para as Organizações da Sociedade Civil, com o estrangulamento destas, seja pelos crescentes custos administrativos seja pela diminuição dos recursos repassados.

Vimos com esperança o compromisso assumido publicamente pela então candidata a Presidente Dilma Roussef de “elaborar, com a maior brevidade possível, no prazo máximo de um ano, uma proposta de legislação que atenda de forma ampla e responsável, as necessidades de aperfeiçoamento que se impõem para seguirmos avançando em consonância com o projeto de desenvolvimento para o Brasil”. Não obstante, o que se percebe é uma série de iniciativas e decisões governamentais que pioraram a situação existente. Recentes atos, como a suspensão unilateral de desembolsos de convênios, determinada pelo Decreto 7592/2011, ampliaram as incertezas e inseguranças das entidades supracitadas, gerando desequilíbrios crescentes para Organizações da Sociedade Civil.

O combate à corrupção e ao desvio é obrigação de todos. Casos isolados de ilícitos não podem ser utilizados para desmoralizar o conjunto das organizações sociais ou sacrificar a maioria de entidades idôneas: deve-se erradicar o joio sem, com isso, destruir o trigo (cf. Mt 13, 24 ss).

O crescimento de restrições, condicionalidades e regras burocráticas de gestão e de prestação de contas tem significado, ao longo do tempo, um acréscimo importante nos custos das entidades que têm, cada vez mais, dificuldades para assegurar o atendimento de todas as demandas.

Percebemos um perigoso esvaziamento da capacidade destas organizações. Poucas poderão sobreviver com vigor, criatividade e autonomia política e social em condições adversas. Ao longo do tempo, isto debilita o tecido social e desmotiva a cidadania. O que está em jogo é a democracia brasileira, pela qual tantos já se sacrificaram.

Entramos no Advento, tempo de esperança renovada. Que esta seja uma época propícia para que nossos dirigentes realizem um esforço extraordinário de superação destes desafios e dificuldades.

 

Brasília, 30 de novembro de 2011

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